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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-84.2011.822.0014 RO XXXXX-84.2011.822.0014

T
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Mimessi
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Ementa

Apelação. Embargos de terceiro. Penhora em bem de terceiro alheio ao processo. Nulidade da constrição. Impõe-se reconhecer a nulidade da constrição de bem penhorado cuja propriedade comprovada é de terceiro alheio à execução, porquanto é necessária a sua regular citação para oportunizar-lhe de todos os meios de defesa.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/295439483

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