Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento: AgInst XXXXX-65.2019.8.23.0000 XXXXX-65.2019.8.23.0000 - Inteiro Teor

In verbis: “Art. 2º Nos casos em que não houver beneficiários da Justiça Gratuita, incumbirá às partes proverem antecipadamente, mediante depósito judicial comprovado nos autos, o deslocamento de Oficial de Justiça para cumprimento das diligências quan- do exigível meio de transporte não disponibilizado pelo Poder Judiciário, sem pre juízo do pagamento da diária correspondente, devendo ser considerado os gastos com motorista, veículo, combustível, alimentação e hospedagem, se for o caso.

§ 1º Considerando que a dificuldade de acesso às Comarcas do interior varia conforme as vias e condições climáticas, deverá o servidor juntar a estimativa de pelo menos dois orçamentos previamente ao Juízo quanto a despesa de desloca- mento, para que seja oportunizado às partes optar por um deles.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECT. FRANQUIAS POSTAIS. LEI 11.668/2008. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTRATOS VIGENTES ANTES DAS NOVAS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 6.639/2008. EXTRAPOLAÇÃO DO PO- DER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia dos Correios em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. 2. Cotejando as normas que regem a matéria, verifica-se que o Decreto 6.639/2008, ao prever a extinção automática dos contratos firmados com agências franqueadas após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.668/2008, extrapolou o disposto nesta legislação, que se limitou a fixar prazo para o encerramento da licitação das novas agências, tendo assentado, expressamente, a validade dos contratos antigos até a entrada em vigor dos novos. 2. Sendo assim, é de se reconhecer o direito das agências franqueadas de continuarem em atividade até que os novos contratos, devidamente licitados, sejam firmados. Nesse sentido, já se manifestou a Segunda Turma desta Corte, no bojo do AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2015. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ( AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM QUE O DEVEDOR FIGU- RA COMO DEVEDOR PRINCIPAL. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EM QUE FIGURE COMO CODEVEDOR. RESOLUÇÃO. EXTRAPO- LAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. O art. 8º da Lei 11.755/08 prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originá- rias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. 2. Logo, o art. 12, § 2º, da Portaria 643/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio- nal extrapolou o Poder Regulamentar, ao prever que, na negociação da dívida, deverão constar tanto os débitos em que o devedor figura como responsável principal quanto aqueles em que figura como corresponsável, o que o torna ilegal. Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MAR- TINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 10/10/2016).

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNI- DADE - LEI ESTADUAL N. 869/52 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.599/07 - AVA- LIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL -CÔMPUTO DA LICENÇA COMO EFETIVO EXERCÍCIO - EXCLUSÃO DO TEMPO EM QUE A GESTANTE PER- MANECE EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA FINS DE AVALIA- ÇÃO DE DESEMPENHO -IMPOSSIBILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais computa o tempo de licença à gestante como tempo de efetivo exercício por força de seu artigo 88, inciso XI - O Decreto Estadual n. 44.559/07, que regulamenta a Avalia- ção de Desempenho Individual dos Servidores Estaduais, ao estabelecer que a licença maternidade não pode ser considerada como efetivo exercício para fins de avaliação, ex- trapola o poder regulamentar do Executivo - O período em que a gestante permaneceu em gozo de licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de cômputo no período avaliativo. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX80665846001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 67/07. VEDAÇÃO À MANIPULA- ÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS SEM RECEITA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS Nº 5.991/73 E Nº 6.360/76. EX- TRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As Leis nº 5.991/73 e nº 6.360/76, que tratam do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como da vigilância sanitária sobre tais produtos, não estabelecem qualquer vedação à manipulação, exposição e co- mercialização de cosméticos isentos de receita pelas farmácias de manipulação. Assim, afigura-se ilegal a disposição inserta na Resolução nº 67/07, que proíbe tal prática, por implicar extrapolação do poder regulamentar outorgado por lei à ANVISA. (TJ-MG - AI: XXXXX80152563001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 15/04/0018, Data de Publicação: 19/04/2018).