Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa, do dano e do respectivo nexo causal. Não basta a simples relação existente entre a ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido; deve haver, ainda, a comprovação de que era possível ao ente púbico impedir o resultado danoso, mediante a adoção de medidas eficientes (dever de diligência). Hipótese em que não restou comprovado o nexo causal entre a morte do familiar das autoras, praticado por desafeto seu, em local público, e a alegada omissão do Estado, diante da impossibilidade de se exigir vigilância específica do Ente Público para evitar a consecução do crime. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051759199, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/12/2012)