Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

1. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, E A JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR É INCONSISTENTE, SENDO CORRETAMENTE REJEITADA, FICA MANTIDA A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

2. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR OS ALIMENTOS, É CABÍVEL O DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, POIS NÃO SE TRATA DE UMA MEDIDA DE EXCEÇÃO, SENÃO PROVIDÊNCIA PREVISTA NA LEI PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA SOB A FORMA PROCEDIMENTAL DO ART. 528, CPC.

3. DESCABE QUESTIONAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUESTÕES RELATIVAS AO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, POIS A ADEQUAÇÃO OU NÃO DA VERBA ALIMENTAR SOMENTE PODERÁ SER EXAMINADA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, SENDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERMANECE INALTERADA ATÉ QUE SEJA LANÇADA NOVA DECISÃO JUDICIAL ALTERANDO O VALOR.

4. SOBREVINDO PETIÇÃO DO EXECUTADO INFORMANDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E POSTULANDO O AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS.

5. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE SOBREVEIO PETIÇÃO DAS EXEQUENTES NOTICIANDO QUE O DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO NÃO CORRESPONDE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR, DESCABE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO.