Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-45.2020.8.21.9000 PORTO ALEGRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE É FEITO NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO NA ORIGEM. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DESATENDIDAS. ART. 42, I, DA LEI 9099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.