Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2020.8.21.0001 PORTO ALEGRE

1. Preliminar de nulidade da sentença afastada, uma vez adotada a tese firmada no Tema 1.112 do STJ relativamente à responsabilidade exclusiva da estipulante quanto ao dever de informação de cláusulas limitativas/restritivas do seguro de vida em grupo.

2. Conforme tese firmada no Tema 1.112 pelo STJ, nos autos do REsp XXXXX/SC, nos casos de estipulação própria, que ocorrem mediante a existência de vínculo anterior do estipulante com o grupo segurado, compete-lhe, com exclusividade, o dever de informação relativamente às cláusulas limitativas e restritivas do seguro quando da adesão previstas na apólice mestre.3. Assim, é de responsabilidade do empregador do segurado, parte contratante da apólice-mestre junto à seguradora, informar seus funcionários a respeito do seguro de vida pessoal - e não da demandada, a qual não possui relação direta com o grupo segurado, senão que detém a responsabilidade de indenizar no caso de sinistro.4. Constando no certificado individual a advertência de que as condições da apólice encontram-se em poder do estipulante, reputa-se viabilizado ao segurado o acesso às condições gerais do contrato, bem como cumprido o dever de informação acerca das informações complementares do seguro, a menos que se observe informação imprecisa ou de difícil leitura ou interpretação.5. Valor da indenização: a cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) confere ao segurado o pagamento do valor do capital segurado proporcional à perda ou redução da funcionalidade de membro ou órgão, causada por acidente pessoal coberto pela apólice. Sendo parcial a invalidez permanente, o valor da indenização deverá observar a respectiva graduação, conforme o art. 5º da Circular SUSEP nº 29/91, que no particular teve a sua vigência mantida, para efeito de utilização opcional pelas sociedades seguradoras, conforme art. 110 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.