Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-30.2016.8.21.0008 CANOAS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA INTERNA.HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO AUTORAL DIZ EXCLUSIVAMENTE COM O CANCELAMENTO DE REGISTROS EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES SUPOSTAMENTE REALIZADOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DO RITJRS.COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.