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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 40 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Adalberto Libório Barros
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Ementa

ARRENDAMENTO-RURAL. ALIENAÇÃO DO IMOVEL. AÇÃO DE PREEMPCAO EPREFERENCIA. PRECO. DEPOSITO JUDICIAL. INSUFICIENCIA. OFERTA INSUFICIENTE DO PRECO. NESTA ESPECIE DE AÇÃO, CONSIDERAM- -SE COMO INTEGRANTES DO PRECO AS DESPESAS DE ESCRITURA E O VALOR DAS BENFEITORIAS. SE A OFERTA E DE PRECO DEFASADO, EM RAZAO DA VIOLENTA INFLACAO QUE ASSOLA O PAIS, NAO PODE SER ACEITA, POR INSUFICIENTE. VALOR ATUALIZADO. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.

( Embargos Infringentes Nº 100262443, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Adalberto Libório Barros, Julgado em 16/12/1983)

Resumo Estruturado

ARRENDAMENTO-RURAL. ALIENAÇÃO DO IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. PRECO. DEPOSITO JUDICIAL. INSUFICIENCIA. VALOR ATUALIZADO. NECESSIDADE.

Referências Legislativas

  • VOTO VENCIDO: ET-LF-4504 DE 1964 ART-92 PAR-3, PAR-4; REGULAMENTO ET-DF-59566 DE 1966 ART-45, ART- 47; LRP- LF-6015 DE 1973 ART-167 INC-I, ART-29, ART- 25, ART- 168; CPC-902; CC-1282; CPC-219; CPC-262; CPC-263; CPC-269 INC-IV
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/5190383