4 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-33.2018.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Lizandra Cericato
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Ementa
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I- ALIMENTAÇÃO. MERENDEIRA. SERVIDORA ESTADUAL. INSALUBRIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EPI?S EM PERÍODO PARCIAL.
Consoante análise dos documentos que compõem o caderno processual, verifica-se que houve a implementação da entrega dos equipamentos de proteção apenas em 01/03/2012 (fl.161), 04/03/2013 (fl.165) e 03/03/2014 (fl.160), não restando demonstrada a entrega em período posterior. Tais documentos também apontam que a servidora desempenha a atividade de Agente Educacional I- Alimentação, abarcada pelas observações técnicas do Laudo 33/2002.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.