Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Joinville XXXXX-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130116028_600e8.rtf

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Ementa

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO REALIZADO EM PORTO SECO CATARINENSE. DESEMBARQUE FEITO NOUTRO ESTADO. EMPRESA AUTUADA POR UTILIZAR BENESSES DE REGIME DIFERENCIADO. DIFERIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO DE ENTRADA E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA SAÍDA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE QUE O TRATAMENTO DIFERENCIADO SUPÕE O DESEMBARQUE FÍSICO DAS MERCADORIAS EM PORTO, AEROPORTO OU PONTO DE FRONTEIRA ALFANDEGADO EM TERRITÓRIO CATARINENSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. PAGAMENTO REDUZIDO DE JUROS E MULTA PREVISTO NO PROGRAMA RENOVAR IV. RESSALVA DA DISCUSSÃO ACERCA DE PARTE DO DÉBITO DISCUTIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA A DEFESAS. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 15.856/2012. PREJUDICIAL REJEITADA. PARTE DAS IMPORTAÇÕES CONTROVERTIDAS DESTINADA A EMPRESAS LOCALIZADAS NOUTROS ESTADOS. ICMS DEVIDO AO FISCO DAQUELES ENTES FEDERADOS. DESCABIMENTO INEQUÍVOCO DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRECEDENTES DO STF.

"A Primeira Seção [...] firmou o entendimento de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação" (AgRg no Ag XXXXX/MG, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe XXXXX-8-2013). CDAs E PRÉVIAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS EM QUE SE COMPUTAM INDISTINTAMENTE CRÉDITOS REFERENTES A IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADAS A EMPRESAS EM TERRITÓRIO CATARINENSE E OS QUE COMPETEM A OUTROS ESTADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODA A DÍVIDA ASSINALADA NESSES ATOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADA POR ORA A ANÁLISE DAS REGRAS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM DEBATE.