Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: XXXXX-10.2019.8.24.0091

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS REQUERIMENTOS EXORDIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CARÁTER INDEVIDO DA INSCRIÇÃO INCONTESTE. DECLARAÇÃO JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPORTE QUE EXACERBA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJSC E DESTA TURMA RECURSAL. READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM PARTE. PROVIDO.