Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-70.2022.8.24.0023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. RECURSO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1347158/SP - STF. AFASTAMENTO DA TESE. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL (ADI N. 3.150/DF DO STF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PARA JUSTIFICAR A ISENÇÃO OU NÃO COBRANÇA DO DÉBITO, SOBRETUDO PORQUE A PENA MULTA TEM NATUREZA DIVERDA DA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO APENADO, É ASSENTE NESTE TRIBUNAL A IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO E INTRANSCENDÊNCIA, OU OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU ISONOMIA. PRECEDENTES DES EGRÉGIO TRIBUNAL. POR FIM, INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEL REMUNERAÇÃO QUE O APENADO POSSA RECEBER PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO CÁRCERE. BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO APLICADO TÃO SOMENTE A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.