Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-86.2013.8.24.0036

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO EM FACE DE OI S/A. COBRANÇA DE VALORES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E QUE NÃO FORAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO EM QUESTÃO CONSTITUÍDO ANTES DO DIA XXXXX-06-2016, QUANDO DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA XXXXX/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ASSENTOU A NATUREZA CONCURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.