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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-04.2023.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CUJA AUSÊNCIA CONVALIDARIA O SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO AJUIZADO. TESE AFASTADA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA HÍGIDA. INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1913400480

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