Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-90.2017.8.24.0023

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI XXXXX AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS XXXXX/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 2. (...) (MS 30860, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012, processo eletrônico DJe-217) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.051195-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 09-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030946-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, j. 11-11-2015). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL E DA ACAFE ACOLHIDA NO TOCANTE À PONTUAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. A REVISÃO DA NOTA ATRIBUÍDA AOS CANDIDATOS DEVE SER REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE XXXXX/CE). RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-90.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-07-2018).