26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-57.2019.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Ronei Danielli
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Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPORTADAS IRREGULARIDADES EM EDITAIS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO MUNICÍPIO. POSSÍVEL ILEGALIDADE NA ESCOLHA DAS LICITANTES CONVIDADAS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE SÓCIOS E A SUPOSTA INCAPACIDADE TÉCNICA DE ALGUMAS DAS EMPRESAS. INDÍCIOS SUFICIENTES A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-57.2019.8.24.0000, de Orleans, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).