16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-09.2023.8.24.0012
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Vera Lucia Ferreira Copetti
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Ementa
(TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lucia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2024).