27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS XXXXX SC XXXXX-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Newton Janke
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Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
A legislação tributária estadual que impõe regime especial de recolhimento antecipado do ICMS padece, segundo sedimentado entendimento jurisprudencial, de ilegalidade e de inconstitucionalidade, seja porque traduz meio coativo de cobrança do tributo, seja porque tolhe o livre exercício da atividade empresarial.
