Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-51.2020.8.26.0001 SP XXXXX-51.2020.8.26.0001 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santana

São Paulo-SP

Processo nº: XXXXX-51.2020.8.26.0001

Registro: 2021.0000024529

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-51.2020.8.26.0001 , da Comarca de São Paulo, em que é recorrente E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA, é recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CARINA BANDEIRA MARGARIDO PAES LEME (Presidente), ANA CAROLINA DELLA LATTA CAMARGO BELMUDES E MARIA REGINA RIBEIRO JUNQUEIRA DE ANDRADE GASPAR B.

São Paulo, 15 de março de 2021

Carina Bandeira Margarido Paes Leme

Relator

Assinatura Eletrônica

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Processo nº: XXXXX-51.2020.8.26.0001

XXXXX-51.2020.8.26.0001 - Fórum Regional de Santana

Recorrente E.M.O. Sonorização Profissional e Eventos Ltda

Recorrido Itaú Unibanco S.A.

Voto nº 1008939

INDENIZAÇÃO – Bloqueio de conta-corrente por operação suspeita indemonstrada, seguido de encerramento de conta corrente por iniciativa da instituição financeira - Ato unilateral da instituição financeira desacompanhado de justificativa razoável -Impossibilidade – Prática flagrantemente abusiva da instituição financeira, utilizando-se de posição contratual de supremacia – Precedente do Superior Tribunal de Justiça que não desautoriza esta conclusão, exatamente pela indicação, pela Corte, de parâmetros legitimadores do ato (cadastro e risco), inoperantes no caso dos autos -Transtornos financeiros e comprometimento de idoneidade experimentados pela pessoa jurídica – Indenização devida – Recurso provido.

Impõe-se a reforma da r. Sentença.

O juízo a quo, com acerto, reconheceu que o bloqueio da conta-corrente da recorrente deu-se sem justificativa devidamente comprovada. Confira-se trecho da sentença, in verbis:

"... Ocorre, todavia, que a justificativa apresentada pelo réu é demasiadamente genérica, eis que deixou de apontar, objetivamente, quais as movimentações suspeitas ou atípicas que teriam ensejado o bloqueio da conta por motivo de suspeita de fraude. Também não trouxe nenhum registro referente ao atendimento das reclamações feitas pela demandante por e-mail em 05 e 06/10/17 (fls. 20/22) e presencialmente em 09/10/17 (fls. 36).

Logo, não obstante a licitude no encerramento da conta por desinteresse comercial, conclui-se que o bloqueio ocorrido em 05/10/17 (segundo alegado pelo réu, a título de prevenção de fraude), de fato, se deu de maneira desarrazoada e desmotivada."

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Este bloqueio indevido, como se bastasse, veio seguido de encerramento da mesma conta-corrente por ato unilateral da instituição financeira desacompanhado de justificativa razoável.

A instituição financeira apegou-se ao encaminhamento de notificação ao correntista – diga-se, já lesado com precedente bloqueio indevido -, o que não é o bastante.

Neste particular, o próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo juiz sentenciante sinaliza para parâmetros capazes de justificar a investida da instituição financeira e afastar a abusividade, a exemplo de peculiaridades de cadastro e risco , mas definitivamente este não é o caso dos autos, justificado por abusivo desinteresse comercial.

Nesta linha argumentativa, sem motivação razoável, exerceu a instituição financeira, em posição de supremacia contratual, abusivamente o direito de não contratar, ferindo fundo a boa-fé objetiva.

Os danos morais são evidentes.

A recorrente suportou a paralisação de toda a sua movimentação financeira, incluídos recebimentos e resgate de valores para pagamento de pessoal, o que causou, como é notório. diversos transtornos operacionais. Além disso, como é comum, a situação despertou a desconfiança sobre a idoneidade financeira da recorrente, comprometendo sua imagem e bom nome.

Fixo, pois, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 como necessário e suficiente a reparar os transtornos e comprometimento de credibilidade experimentados pela recorrente e a inibir a atuação do recorrido em descompasso com os deveres de informação, transparência, lealdade, eficiência e cuidado.

Assim, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso para o fim de determinar a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 com correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação.