17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.26.0000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
A.C.Mathias Coltro
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Ementa
Agravo de Instrumento – Inventário e Partilha – Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária – Inadmissibilidade – Agravante desempregado e assistido pelo Convênio Defensoria/OAB-SP – Concessão da benesse – Agravo provido.