Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2019.8.26.0416 SP XXXXX-53.2019.8.26.0416 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000302910

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 42998

Apelação Cível Processo nº XXXXX-53.2019.8.26.0416

COMARCA: Panorama

APTES. : Beatriz Helena Novaes Hermes da Fonseca e outro

APDO. : CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento

Ambiental

INTDO. : Gerente da Companhia de Tecnologia de Saneamento

Ambiental - CETESB

Relator (a): RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Trata-se de apelo interposto por Beatriz Helena Novaes Hermes da Fonseca e outro, tendo como apelada a CETESB, impugnando a r. sentença de fls. 483/486 que, nos autos de mandado de segurança impetrado pelos ora apelantes contra ato do Gerente da Agência Ambiental de Dracena da CETESB, ora interessado, denegou a segurança.

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Nas razões de apelo a fls. 518/546, alegam que há vício na lavratura do auto de infração imposto, motivo pelo qual é nulo.

Esclarecem que firmaram TCRA para instituição e averbação da reserva legal e, com o advento da Lei nº 12.651/2012 e do Decreto Federal nº 8.235/14 (artigo 12, “caput” e § 1º), passaram a ter direito de revisão do termo.

Assim, caso não seja anulada a multa, o termo deve ser revisto, asseverando-se que, pela incidência do artigo 12 do Decreto Federal nº 8.235/2014 e SMA nº 32/2014, está excluída a multa do AIIPM nº 67000354 processo nº 67/00310/18, pela ausência de legalidade.

Pugnam pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou pela redução em 90% prevista no artigo 101, § 2º do Decreto 8.468/76.

Sustentam também que o valor da multa fere o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a redução do valor, caso os demais pedidos não sejam acolhidos.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 556/579). O MP em primeiro grau manifestou-se a fls. 583. A douta Procuradora de Justiça opinou pelo não provimento (fls. 595/599).

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que os impetrantes celebraram o TCRA nº 119/2007 para a instituição e averbação de área de reserva legal, o qual foi substituído pelo TCRA nº 85.245/12. Pelo descumprimento deste TCRA, foi lavrado o auto de infração nº 67000291 Processo nº 67/00034/18 no valor de R$ 1.000,00. Tal auto de infração foi anulado, sendo substituído pelo AIA nº 67000354, objeto destes autos.

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redução da multa.

Ocorre que existem outros processos que tratam dos mesmos fatos. Nos autos do processo nº XXXXX-38.2019.8.26.0416 os ora apelantes pretendem a revisão ou anulação do TCRA nº 85.425/12.

Também existe o processo de execução nº XXXXX-08.2000.8.26.0416 , que trata da recomposição da reserva legal.

As duas ações de primeira instância possuem títulos executivos de mesmo objeto, o qual também é impugnado nesta ação. Portanto, as três ações são conexas.

Anote-se que nos autos nº XXXXX-08.2000.8.26.0416 foi interposto o Agravo de Instrumento nº XXXXX-17.2019.8.26.0000 , o qual foi distribuído e julgado pelo Desembargador Torres de Carvalho, com assento nesta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.

Havendo recursos em ações conexas em primeira instância, distribuídos a diferentes Desembargadores, devem ser aplicadas as regras de prevenção.

Dita o parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

No mesmo sentido prevê o § 3º do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:

§ 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.

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Instrumento nº XXXXX-17.2019.8.26.0000 foi o primeiro recurso a ser protocolado e distribuído ao Desembargador Torres de Carvalho, firmou-se a prevenção.

Assim, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do apelo, com determinação de redistribuição ao Desembargador Torres de Carvalho.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator