18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.26.0053 SP XXXXX-40.2019.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Rodrigues de Aguiar
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Ementa
APELAÇAO em MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de São Paulo - Pretendido recolhimento do tributo sobre a fração ideal do terreno e não sobre a construção futura – Possibilidade - Base de cálculo do ITBI que deve refletir a realidade da aquisição – RECURSO PROVIDO.