Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2021.8.26.0000 SP XXXXX-61.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de oferta de alimentos – Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes menores – Impossibilidade – Hipossuficiência a ser considerada é a dos infantes e não de sua genitora - Inexistência de elementos nos autos a indicar que os agravantes tenham condição de suportar o pagamento das custas e despesas processuais - Para que não se viole o direito constitucional de acesso ao judiciário, os benefícios da gratuidade deve ser deferido e eventualmente a parte contrária poderá interpor impugnação específica fundamentada - Benesse concedida – Decisão reformada - Agravo provido.