Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2016.8.26.0114 SP XXXXX-92.2016.8.26.0114

Autorização de uso – Municipalidade de Campinas – Expansão das autoras em área construída não-regularizada – Certificado de Conclusão de Obra que depende de regularização de adequações previstas na Lei 8.232/94 – Aplicabilidade da norma municipal porquanto o crescimento em área construída legitima a classificação prevista no art. 2º da lei 8.232/94, face às alterações do imóvel – Controvérsia fática acerca da classificação – Prova pericial produzida no sentido de classificar o estabelecimento como polo gerador de tráfego de categoria P2 – Sentença de improcedência dos pedidos mantida – Recurso desprovido