Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-91.2016.8.26.0053 SP XXXXX-91.2016.8.26.0053

DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FALSIFICAÇÃO EM INDICAÇÃO DE CONDUTOR DE INFRAÇÕES LAVRADAS PELO DETRAN - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES – REFORMA QUE SE IMPÕE COM RELAÇÃO AO DETRAN E AO ESTADO DE SP - INFRAÇÕES QUE FORAM LAVRADAS PELO DSV DE SÃO PAULO - INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE É FEITA AO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA INFRAÇÃO – DETRAN APENAS RECEBE AS INFORMAÇÕES DO DSV E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL FALSIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE FEZ A INDICAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ILEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - RECURSO INOMINADO PROVIDO.