4 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-96.2021.8.26.0405 SP XXXXX-96.2021.8.26.0405
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Carolina Pereira de Castro
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Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais. Inclusão de 50% do PIE. Sentença parcialmente procedente. Recurso da Fazenda Estadual. Recurso improvido.