Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2021.8.26.0000 SP XXXXX-09.2021.8.26.0000

Ação de modificação de regime de visitas – Pretensão da revogação da decisão que determinou o retorno das visitas presenciais, de forma provisória e experiental, dos familiares ao idoso interditado – Garantia à convivência familiar e comunitária, conforme o art. 3.º do Estatuto do Idoso – Manutenção da visitação – Legitimidade da medida – Recurso não provido.