Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-26.2021.8.26.0520 SP XXXXX-26.2021.8.26.0520

Agravo em execução – Concedida progressão ao regime semiaberto – Inconformismo ministerial – Não cabimento – Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse - Inteligência do art. 112 da LEP – Exame criminológico favorável - Ausência de registros de faltas disciplinares recentes ou de qualquer elemento indicativo que pudesse comprometer o mérito do reeducando - Gravidade do crime praticado e longa pena cumprir não constituem por si só óbices à progressão do regime prisional – Decisão mantida – Recurso não provido.