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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2021.8.26.0053 SP XXXXX-87.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10351018720218260053_15e0e.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão denegatória. Desistência formulada após prolação de sentença de mérito. Admissibilidade. É permitido ao impetrante desistir do mandamus a qualquer momento antes do trânsito em julgado. Jurisprudência do STF. Recurso provido para homologar a desistência e extinguir o processo sem resolução de mérito.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1416733383

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