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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2021.8.26.0001 SP XXXXX-70.2021.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10091237020218260001_d18d0.pdf
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Imagens de câmera de segurança – Ação julgada procedente - Condenação ao ônus da sucumbência - Verba honorária - Ausência de pretensão resistida - REsp. 1.349.453-MS – Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo – Princípio da causalidade – Multa arbitrada para o cumprimento da obrigação de fazer que se mostra adequada ao fim pretendido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1418910289

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