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31 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.26.0000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jovino de Sylos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22368007720218260000_23004.pdf
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Ementa

*Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - não oferecimento de bens à garantia do juízo - em princípio responsabilidade solidária dos sócios, para que seus bens particulares respondam pelas dívidas da empresa executada - aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da devedora e o ingresso de seus sócios no polo passivo do executivo – legítimo interesse da credora na instauração do incidente desconsideratório - aplicação do art. 133 e segs., do CPC/15 - cabe ao Magistrado zelar pela rápida prestação jurisdicional - recurso provido.*
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