Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-44.2021.8.26.0053 SP XXXXX-44.2021.8.26.0053

Teto constitucional. Servidor público municipal aposentado. Gratificação de Gabinete instituída com natureza jurídica de verba indenizatória. Vantagens pessoais instituídas antes da CF/88. Posterior incorporação do benefício aos vencimentos do servidor, o que altera a natureza jurídica dos valores incorporados. Incidência do teto constitucional sobre a Gratificação. Precedentes do STF. Negado provimento ao recurso.