Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: XXXXX-15.2020.8.26.0000 SP XXXXX-15.2020.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Servidora municipal – São José dos Campos - Adicional por tempo de serviço – Sexta-parte – Base de cálculo sobre o vencimento. Tese firmada: O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, conforme disposto nos artigos 57 e 66 da LCM 56/1992, de São José dos Campos, devem ser calculados sobre o vencimento do servidor, de que trata o art. 39 da mesma Lei, portanto, sobre o salário-base, excluídas todas as vantagens pessoais na base de cálculo. Caso piloto (nº XXXXX-34.2019.8.26.0577) – Sentença de parcial procedência reformada – Recurso de apelação do Município provido para julgar a ação improcedente - Recurso de apelação da autora, para inclusão das demais verbas na base de cálculo, prejudicado.