Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2021.8.26.0294 SP XXXXX-02.2021.8.26.0294

Apelação. Ação declaratória c/c reintegração em cargo público. Concurso Público. Cargo de Fiscal Tributário. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado para a formação do cadastro reserva. Respeito às regras do Edital. Ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Lei Municipal nº 1369/20 que abriu uma vaga para o emprego de Fiscal Tributário. Discricionariedade da Administração no provimento do cargo. Lei Complementar Federal nº 173/2020 que suspendeu o provimento de cargo pela administração pública. Sentença mantida. Recurso improvido.