29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-92.2017.8.26.0344 SP XXXXX-92.2017.8.26.0344
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Renato Delbianco
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Ementa
Embargos de declaração – Omissão e contradição – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Caráter infringente da postulação – Prequestionamento – Decisão devidamente fundamentada – Recurso rejeitado.