TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Homicídio Qualificado • XXXXX-73.2012.8.26.0001 • 2ª Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - PROCESSO DIGITAL

Processo Digital nº: XXXXX-73.2012.8.26.0001

Classe - Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado

Documento de origem: Inquérito Policial - 660/2012 - 74º Distrito Policial - Parada de Taipas

Autor: Justiça Pública

Réu: Danilo Ramos dos Santos e outro

Prazo para Cumprimento: 30 dias

Réu Preso Tramitação prioritária

DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL CRIMINAL - JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO

DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT

O (A) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). LETICIA DE ASSIS BRUNING, MM. Juiz (a) de Direito da 2a Vara do Júri do Foro Central Criminal - Juri, Estado de São Paulo, na forma da lei etc.

FAZ SABER ao (à) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO , no (s) endereço (s) indicado (s) ou onde for (em) encontrado (s), da (s) pessoa (s) abaixo indicada (s), do inteiro teor da r. sentença cuja cópia segue anexa, cientificando-o (a)(s) de que o prazo para dela apelar é de 5 (cinco) dias. Segue abaixo o TERMO DE RECURSO/RENÚNCIA.

TERMO DE DECLARAÇÃO

( ) DESEJO RECORRER

( ) NÃO DESEJO RECORRER

Assinatura do réu

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

PESSOA (S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADA (S): Réu: DANILO RAMOS DOS SANTOS , (Alcunha: Foguinho), Brasileiro, Solteiro, Servente de Pedreiro, RG XXXXXX, pai Marcionilio Ramos dos Santos, mãe Paula de Jesus Santos, Nascido/Nascida em 25/04/1990, natural de Taperoa - BA. Local de prisão: Rodovia MT 130, KM 06, Preso na Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa, Zona Rural, CEP XXXXX-200, Rondonopolis - MT

PROCURADOR (ES): Dr (a). Cicero Vinicius Retek, OAB XXXXX/SP.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. São Paulo, 04 de novembro de 2021. Alex Pereira Maia, Escrivão Judicial I.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA