17 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-82.2021.8.26.0016 SP XXXXX-82.2021.8.26.0016
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
"CONTRATO DE COMPRA DE PRODUTOS INTERNACIONAIS DA EMPRESA ALIEXPRESS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, EBANX, BEM DELINEADA, DIANTE DO DOCUMENTO DE PÁGINA 144, EM QUE CONSTA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 514,54 EM SEU FAVOR, COMO"EBANX ALIPAY" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ADVÉM DO FATO DE INTEGRAR A CADEIA DE VENDA DOS PRODUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE, EBANX, DE QUE O VALOR DE R$ 514,54 NÃO SE REFIRA À COMPRA, OBJETO DESTA DEMANDA, POIS DEIXOU DE INDICAR A QUAL OUTRA COMPRA TAL VALOR PODERIA SE REFERIR.
Danos materiais e morais bem justificados, sendo o valor de R$ 2.000,00, fixado a título de danos extrapatrimoniais, bastante razoável diante do agravo sofrido pelo consumidor ora recorrido. Decisão de primeiro grau que bem analisou todos os fatos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, e que, por isso, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de advogado pela parte adversa".
