Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-43.2022.8.26.0000 SP XXXXX-43.2022.8.26.0000

Habeas Corpus. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva em sentença. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Paciente condenado a cumprir pena no regime intermediário. Liminar confirmada. Ordem concedida tão somente para determinar que o juízo de origem proceda à devida adequação da custódia cautelar com o regime fixado em sentença.