Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-44.2022.8.26.0000 São Paulo

Mandado de segurança – Impetração em face da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 – Projeto já votado e aprovado – Conversão na Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022 – Impossibilidade, então, de controle preventivo pela via eleita – Caso, em tese, de ação direta – Perda do objeto da impetração, por evidenciada carência superveniente de seu objeto – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ordem denegada.