Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2022.8.26.0007 São Paulo

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maia da Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022656820228260007_70a47.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

*CONTRATO – Serviços bancários – Ação julgada procedente – Recurso do banco - Empréstimo consignado - Transação não reconhecida – Documentos encartados pela instituição financeira que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial – Desnecessidade de pacto escrito e assinado - Inexistência de valores a restituir e/ou indenizar - Ação julgada improcedente – Recurso provido*