28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-94.2022.8.26.0297 Jales
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível e Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Victor Alvares Gonçalves
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Ementa
Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação. Dever de repasse da redução da carga tributária ao consumidor. Fato incontroverso. Boa-fé da parte requerida. Inexistência de dano moral indenizável. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.