Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2023.8.26.0000 Itaquaquecetuba

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão proferida em processo em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itaquaquecetuba - Competência do Colégio Recursal a que circunscrita a Comarca de Itaquaquecetuba – Incompetência absoluta deste órgão – Precedentes da Corte Paulista - Recurso não conhecido, com determinação de remessa.