Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2019.8.26.0079 Botucatu

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE FRAUDE – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – Empresa de leilão que agia irregularmente aplicando golpes pela venda forjada de bens – Comunicação imediata do Arrematante à Instituição Financeira Ré que permitiu o bloqueio do pagamento realizado na conta da Corré que participou do golpe – Negativa do Banco em restituir o valor ao Autor, sob o pretexto de que não lhe é dado movimentar conta de clientes – Situação que, por si só, demonstra a pertinência subjetiva da Ré e afasta a tese de ilegitimidade passiva - Total ausência de prova da escusa suscitada pela Casa Bancária – Manutenção da condenação do Banco à restituição dos valores retidos, bem como à Corré ao pagamento da diferença entre o valor bloqueado e o total desembolsado pelo golpe - Eventualmente, caso subsista o alegado obstáculo suscitado pelo Banco, incumbirá a este adotar medidas para liberar o saldo, sem que isso implique negativa de restituição ao Apelado do valor já depositado nestes autos – Sentença mantida – Recurso não provido.