Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de anulação de penalidade contratual imposta pelo SESC – Contrato firmado entre pessoas jurídicas de direito privado regido por Resolução própria – Processo que não versa sobre direito público – Competência da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, conforme artigo 5º, § 1º do Regimento Interno do TJ/SP – Recurso não conhecido, com determinação.