15 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2023.8.26.0002 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Vicentini Barroso
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Ementa
REVISIONAL – Mútuo pessoal (crédito direto ao consumidor) para aquisição de veículo – Tarifas – Exegese de recursos repetitivos do STJ – Seguro – Reconhecimento de venda casada – Prevalência – Devolução do seu valor, de forma simples, autorizada compensação com saldo devedor – Sentença mantida – Recurso desprovido.