Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2021.8.26.0366 Mongaguá

Apelação criminal. Racismo religioso. Bem jurídico constitucional. O artigo 20, caput da Lei 7.716/89 cuida de intervenção penal de grande reclamo constitucional, voltada, aliás, a bem jurídico de séria importância para a construção, entre nós, de uma consciência de nação. Inadmissível a ofensa verbal, em razão de prática de religião de origem afro-brasileira como é o caso em comento, eis que se trata de um dos braços do racismo estrutural, vilipendiando a complexa engrenagem política, econômica e social do mundo coletivo que compartilhamos. Diante de uma conduta dessa ordem, evidentemente não pode e não deve silenciar-se o direito penal.