4 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2002.8.26.0000 SP XXXXX-72.2002.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Milton Carvalho
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
- Insolvencia civil - Credor que se insurge contra a homologação do quadro geral de credores - Descabimento - Crédito que não foi habilitado no momento oportuno - Impossibilidade de reabertura do prazo, ante a ausência de previsão legal, ressalvado o direito de ação direta previsto no art. 784 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.