Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-57.2021.8.26.0572 São Joaquim da Barra

São Joaquim da Barra. Área urbana consolidada. Construções em área de preservação permanente. Demolição e/ou regularização. Recuperação ambiental. Infringência. Prequestionamento. –

1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. –

2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. – Embargos rejeitados.