Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-52.2014.8.26.0053 SP XXXXX-52.2014.8.26.0053

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público interno da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Impedimento de inscrição no certame – - Ausência de quatro avaliações semestrais de desempenho até um dia antes da abertura do edital – Candidato que realizou a avaliação de desempenho – Ausência de publicação dos resultados – Morosidade – Violação do prazo previsto no artigo 77 das Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes de Polícia Militar – I-24-PM – Falha administrativa que não pode prejudicar os candidatos interessados no certame – Sentença mantida – Recurso não provido.