8 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-34.2015.8.26.0050 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Freitas Filho
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Ementa
Reexame necessário – trancamento do inquérito policial – reconhecimento de excludente de antijuridicidade - Fato atípico– Recurso improvido.